IMPORTANTE: Caso a pessoa que está preenchendo esta inscrição seja menor de idade, este aceite virtual deve ser feito pela pessoa responsável legal.
Pelo presente instrumento, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 (“Lei do Voluntariado”), a Associação Cidadão Pró-Mundo, inscrita no CNPJ sob o nº 07.615.127/0001-64 (“Cidadão Pró-Mundo” ou “Organização”), com sede na Rua da Consolação, 247, 12º andar, Consolação, CEP 01301-000, São Paulo, Estado de São Paulo, celebrar o presente Termo de Adesão, com as seguintes cláusulas e condições.
1. OBJETO
1.1. Ao firmar este Termo, o Voluntário acima qualificado declara que conhece a Lei do Voluntariado e está ciente de que o serviço voluntário será prestado em caráter gratuito, de forma a contribuir com os projetos sociais desenvolvidos pela Organização, e não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, não lhe cabendo, portanto, qualquer remuneração ou ressarcimento pelos serviços prestados.
2. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO VOLUNTÁRIO
2.1. Compete ao Voluntário participar das atividades previstas para o semestre, através da carga horária prevista, para a função que desempenhará enquanto voluntário e cumprir o seu papel com profundo empenho e interesse. O Voluntário se compromete honrar e seguir a Missão, Visão e Valores da CPM e seguir às políticas internas da Organização, tais quais se referem ao seu Código de Ética e Conduta, Política de Privacidade, Política sobre Cuidados com os Espaços Físicos de Parceiros da CPM, entre outras que existam ou venham a ser criadas pela pela Organização, zelando sempre pelo bom nome da instituição na relação com todos os seus stakeholders.
2.2. Eventuais despesas decorrentes da atividade voluntária serão ressarcidas, mediante comprovação de tais gastos e desde que autorizadas antecipadamente pela Organização.
2.3. O Voluntário está ciente de que o e-mail fornecido com o domínio “@cidadaopromundo” se destina exclusivamente para organização de cronograma de atividades e comunicação com a Cidadão Pró-Mundo ou alunos. O Voluntário se compromete a não utilizar este e-mail para fins profissionais ou pessoais.
2.4. O Voluntário isenta a Organização de qualquer responsabilidade referente a acidentes pessoais ou materiais que porventura venham a ocorrer no desempenho de suas atividades.
3. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
3.1. Para fins de interpretação desta cláusula, “Dados Pessoais” significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. “Tratamento” significa toda a operação realizada com Dados Pessoais, incluindo a coleta, registro, organização, armazenagem, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação, transmissão, transferência, combinação, bloqueio, eliminação ou destruição no escopo do voluntariado descrito neste Termo.
3.2. No contexto da relação de voluntariado do Voluntário com a Cidadão Pró-Mundo, os Dados Pessoais que a Organização coletará e tratará podem incluir, sem limitação:
(i) informações de identificação, tais como nome completo, CPF, nacionalidade, estado civil, endereço residencial, número de telefone e outros dados de contato;
(ii) dados relativos ao trabalho do Voluntário para a Cidadão Pró-Mundo, tais como a data de início do voluntariado, detalhes relacionados ao cargo e escopo do trabalho, horário de voluntariado, ausências, informações sobre trabalho remoto; e
(iii) informações relacionados a eventuais despesas incorridas pelo Voluntário, a serem reembolsadas pela Cidadão Pró-Mundo, tais como dados de conta bancária e informações sobre a despesa incorrida.
3.3. A Organização trata apenas os Dados Pessoais acima conforme necessário para as finalidades de Tratamento descritas a seguir e conforme aquelas descritas em sua Política de Privacidade disponível aqui.
(i) para cumprir com obrigações legais ou regulatórias às quais a Cidadão Pró-Mundo esteja sujeita;
(ii) para celebrar, executar e rescindir os termos de voluntariado celebrados com os Voluntários ou para procedimentos preliminares relacionados ao termo de voluntariado com os Voluntários, gestão do processo de admissão e desligamento, gestão da relação de voluntariado e para permitir que o Voluntário exerça suas funções, condução de programas de desenvolvimento de Voluntários, avaliação de desempenho;
(iii) para gestão das operações da Cidadão Pró-Mundo, como gerenciamento de direitos de acesso, operacionalização de reembolsos solicitados pelos Voluntários;
(iv) para permissões e gestão de acesso a dependências físicas e sistemas internos;
(v) para comunicação interna e externa com os Voluntários, inclusive para fins de trabalho voluntário remoto, atualização de dados e envio de e-mails, mensagens SMS e alerta aos Voluntários;
(vi) para a organização e gestão de eventos; e
(vii) para exercício regular de direito em processo administrativo ou judicial e em contratos.
3.4. Caso o Voluntário desempenhe atividades de Tratamento de Dados Pessoais de alunos ou terceiros em decorrência e/ou de forma vinculada à sua relação de voluntariado com Cidadão Pró-Mundo, o Voluntário compromete-se a:
(i) Cumprir com as obrigações, princípios, requisitos e disposições da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e com as leis e regulamentos de proteção de Dados Pessoais aplicáveis;
(ii) Tratar apenas Dados Pessoais necessários para a execução deste Termo, e tão somente para a finalidade de execução do Termo e das atividades de voluntariado;
(iii) Eliminar os Dados Pessoais excessivos ou não necessários à execução do Termo, aos quais o Voluntário possa ter acesso no exercício das suas atividades de voluntariado;
(iv) Não realizar qualquer atividade de Tratamento com Dados Pessoais que não esteja relacionada à execução do Termo e das atividades de voluntariado; e
(v) Colaborar com a Organização caso esta receba notificação ou comunicação de titulares de Dados Pessoais para exercício de direitos previstos nas leis e regulamentos de proteção de Dados Pessoais e na LGPD, devendo a Cidadão Pró-Mundo responsabilizar-se pelo cumprimento dos direitos dos titulares de Dados Pessoais.
4. PRAZO E RESCISÃO
4.1. O presente Termo de Adesão tem prazo de 6 (seis) meses a contar de sua assinatura, prorrogando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos, podendo ser encerrado a qualquer tempo com a manifestação expressa de uma das partes.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Política de uso da conta de livros, e-mail, canais e sistemas disponibilizados pela Cidadão Pró-Mundo.
Pelo presente instrumento, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 (“Lei do Voluntariado”), a Associação Cidadão Pró-Mundo, inscrita no CNPJ sob o nº 07.615.127/0001-64 (“Cidadão Pró-Mundo” ou “Organização”), com sede na Rua da Consolação, 247, 12º andar, Consolação, CEP 01301-000, São Paulo, Estado de São Paulo, estabelece as normas de utilização de serviços eventualmente disponibilizados, a seu exclusivo critério, aos colaboradores, voluntários, alunos e prestadores de serviços especiais (“Usuários”), tais como conta de e-mail, canais e sistemas de domínio próprio.
O endereço de e-mail, login e senha de canais e sistemas serão fornecidos pela Cidadão Pró-Mundo com finalidade de uso único e exclusivo para comunicação e divulgação de assuntos pertinentes à Organização, sendo expressamente vedado o seu uso para fins pessoais. A Cidadão Pró-Mundo tem o direito de fiscalizar a boa e correta utilização da conta cedida aos Usuários.
A finalidade primordial do presente termo é garantir que a utilização dos serviços seja pautada por um comportamento ético e respeitoso, assegurando o acesso construtivo e uma rica e produtiva comunicação com e entre os Usuários.
I – DAS CONDUTAS ESPERADAS
Durante o uso da conta de e-mail, canais e sistemas disponibilizados pela Organização, devem ser observadas as seguintes condutas:
a) O endereço de correio eletrônico, canais e sistemas que utilizam o domínio da Organização não configuram correspondência e uso particular. Tais ferramentas devem ser utilizadas exclusivamente para assuntos relacionados às atividades da Organização e todas as correspondências enviadas e recebidas, upload de arquivos e qualquer outra forma de interação devem conter exclusivamente assuntos de interesse da organização;
b) É proibido o assédio ou perturbação de outrem, seja através de linguagem utilizada, frequência de envio ou tamanho das mensagens, incluindo “spam”, material publicitário e mala direta. Ressalva-se, neste item, que fica reservado o direito de envio de e-mail para todos os Usuários por parte da Organização, quando se fizer necessário;
c) É proibido forjar ou tentar forjar mensagens de e-mail ou login, ou disfarçar ou tentar disfarçar sua identidade ao utilizar as ferramentas disponibilizadas pela Organização;
d) É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter o sigilo da senha de acesso à sua conta de e-mail, canais e sistemas disponibilizados pela Organização, não devendo revelar, compartilhar e/ou disponibilizar tal senha a ninguém;
e) O Usuário deve criar uma senha forte e alterá-la sempre que obrigatório. Se houver suspeita de comprometimento do sigilo ou suspeita de acesso aos sistemas por terceiros, o Usuário deverá informar tal fato imediatamente à Pró-Mundo e alterar a sua senha;
f) É de responsabilidade do Usuário cuidar da integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações contidas em sua conta de e-mail;
g) É proibido enviar ou encaminhar e-mails de caráter ilegal, ofensivo e/ou imoral, de forma genérica. Caso o Usuário receba algum e-mail dessa natureza, compromete-se a enviá-lo no mesmo instante para seu diretor, supervisor ou professor voluntário;
h) O Usuário reconhece que a utilização das ferramentas disponibilizadas pela Organização não enseja vínculo de qualquer natureza entre ele e a Cidadão Pró-Mundo;
i) Os livros e arquivos digitalizados disponibilizados pela Cambridge University Press e Cidadão Pró-Mundo aos voluntários e alunos são de uso exclusivo para as atividades desempenhadas na Cidadão Pró-Mundo. Não é permitida a sua venda, disponibilização a terceiros, uso para fins profissionais e qualquer outro uso que viole as regras aqui contidas e a boa-fé das partes. O uso indevido ensejará aos responsáveis as sanções previstas em lei;
j) A Cidadão Pró-Mundo não é responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Usuário em razão do uso das ferramentas disponibilizadas, ainda que decorrentes de falhas do sistema.
II - DAS PENALIDADES
As infrações às regras desta política serão prontamente apuradas e poderão resultar na aplicação de medidas disciplinares pela Cidadão Pró-Mundo para os envolvidos, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, criminal ou civil.
O descumprimento ou não observância às disposições desta política estarão sujeitos às seguintes medidas disciplinares, observada a gravidade das condutas e eventual reincidência, a depender do caso: (i) comunicação inicial por infração; (ii) advertência escrita por infração; (iii) suspensão de até 30 (trinta) dias corridos; (iv) rompimento do vínculo existente entre a CPM e a parte infratora.
*Consentimento requerido, caso o voluntário seja menor de idade: O responsável legal pelo menor de idade, nomeado como voluntário. Eu, declaro, nesta data, ter ciência e estar de acordo com os procedimentos acima descritos, comprometendo-me a garantir que serão respeitados e cumpridos plena e integralmente.